Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 71)

Conceito-chave: A tutela de urgência é uma decisão provisória que antecipa os efeitos da sentença ou assegura o resultado prático do processo. Ela exige dois requisitos: probabilidade do direito (fumaça do bom direito) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quem pede e obtém essa medida assume o risco de ter que indenizar a parte contrária se, no final, perder a ação.

• (A) Incorreta: A tutela de urgência pode ser concedida em qualquer fase do processo (conhecimento, cautelar, execução) e até em caráter antecedente, não se limitando ao processo de conhecimento.
• (B) Correta: É a regra da responsabilidade objetiva prevista no CPC: se a sentença final for desfavorável ao autor da medida, ele responde pelos prejuízos causados pela efetivação da tutela, independentemente de ter agido com má-fé.
• (C) Incorreta: O CPC permite, sim, medidas atípicas (não previstas em lei) na tutela cautelar, desde que adequadas e proporcionais ao caso, como busca e apreensão ou bloqueio de ativos.
• (D) Incorreta: A tutela de urgência pode ser cautelar (assegura o resultado útil do processo, ex.: arresto) ou satisfativa (antecipa o próprio direito, ex.: conceder medicamento). Não é sempre uma ou outra.
• (E) Incorreta: Mesmo em casos de tese firmada em repetitivos ou súmula vinculante, a tutela de urgência exige a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A dispensa vale apenas para a probabilidade do direito (que fica presumida), nunca para o perigo.

Armadilha da banca na letra E: A banca tenta confundir o candidato misturando dois institutos. A tese firmada em repetitivo ou súmula vinculante dispensa apenas a prova da probabilidade do direito (porque já é considerada certa), mas o perigo de dano continua sendo requisito obrigatório. Quem cai na pegadinha acha que a "dispensa" se aplica a ambos os requisitos, o que é falso.