Questão nº 70
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 70)
No que diz respeito aos recursos, assinale a opção correta.
- AO princípio da primazia da decisão de mérito não se aplica no âmbito recursal, em razão do rigor dos pressupostos recursais.
- BO princípio da singularidade ou unirrecorribilidade não comporta exceções.
- CSegundo o CPC, o juízo de admissibilidade dos recursos é exclusivo do órgão ad quem.
- DEm razão do princípio da proibição da reforma em prejuízo, é vedado ao órgão ad quem proferir decisão mais desfavorável ao recorrente que o provimento recorrido. (alternativa correta)
- EA fungibilidade recursal restringe-se aos recursos de apelação e agravo de instrumento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: O recurso não é uma nova chance para o réu "ganhar de novo" ou "perder mais"; ele serve para reformar uma decisão que o prejudicou. Por isso, o tribunal que julga o recurso não pode piorar a situação de quem recorreu, se a outra parte não recorreu também. Isso é o princípio da proibição da reforma em prejuízo (ou non reformatio in pejus).
- (A) Incorreta: O CPC expressamente consagra a primazia do mérito também nos recursos (art. 932, parágrafo único), permitindo que o relator corrija vícios formais para julgar o mérito, em vez de apenas não conhecer do recurso.
- (B) Incorreta: A unirrecorribilidade (um ato, um recurso) comporta exceções, como a fungibilidade recursal (art. 1.024, §3º e art. 1.032, §3º), que admite o processamento de um recurso por outro quando há dúvida objetiva e boa-fé.
- (C) Incorreta: O juízo de admissibilidade é bifásico: o juízo a quo (origem) faz um exame preliminar (positivo ou negativo), e o órgão ad quem (destino) faz o juízo definitivo. Não é exclusivo do ad quem.
- (D) Correta: Exatamente o conceito-chave: o tribunal ad quem está limitado ao prejuízo do recorrente (tantum devolutum quantum appellatum). Se só o réu apela, o tribunal não pode aumentar sua pena; se só o autor apela, não pode reduzir a indenização. A reforma só pode beneficiar quem recorreu, nunca prejudicá-lo.
- (E) Incorreta: A fungibilidade recursal é gênero que se aplica a qualquer recurso (ex.: apelação recebida como agravo de instrumento, ou habeas corpus como recurso ordinário), desde que preenchidos os requisitos (dúvida razoável, boa-fé e prazo correto). Não se limita a apelação e agravo.
A armadilha da banca (distrator mais tentador): A letra C parece certa, porque no senso comum "quem julga o recurso é o tribunal". Mas a banca explora o detalhe técnico: o juízo de admissibilidade não é exclusivo do ad quem, pois o juízo a quo também faz um controle prévio (ex.: recebe ou nega seguimento). Cuidado com palavras absolutas como "exclusivo" — elas costumam ser o erro.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.