Questão nº 72
Questão de Noções de Direito Ambiental · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 72)
CEBRASPE2025Auditor de Controle Externo - Área: DireitoNoções de Direito Ambiental
Gabarito: Dver comentário ↓
Assinale a opção correta conforme a Lei de Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023).
- AAs informações prestadas no momento do registro de agrotóxicos tornam-se responsabilidade do comerciante que colocá-los a venda.
- BAgrotóxico é definido como o produto obtido a partir de produto técnico, por intermédio de processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos, destinado a alterar a composição da flora ou da fauna.
- CProduto de controle ambiental é, por definição, aquele formulado à base de cobre, de enxofre e de óleos vegetais ou minerais.
- DO produto de controle ambiental idêntico será registrado em até sessenta dias quando apresentar composição qualitativa e quantitativa idêntica à de outro produto já registrado, os mesmos fabricantes ou os mesmos formuladores, a mesma indicação de uso, as mesmas doses e apenas marca comercial distinta. (alternativa correta)
- EO registro de agrotóxicos é competência do órgão ambiental estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei 14.785/2023 define regras específicas para o registro de agrotóxicos e afins. A chave é entender que produto de controle ambiental idêntico (mesma fórmula e mesmo fabricante) tem um rito simplificado e célere de registro, pois não há novidade técnica que exija análise aprofundada.
- (A) Incorreta: A responsabilidade pelas informações prestadas no registro é do fabricante ou formulador que requer o registro, e não do comerciante que apenas vende o produto.
- (B) Incorreta: A definição de agrotóxico na lei exige que o produto seja destinado a alterar a composição da flora ou da fauna para preservá-la da ação danosa de seres vivos (ou seja, para matar pragas), e não apenas "alterar" de forma genérica.
- (C) Incorreta: A definição de produto de controle ambiental é mais ampla (ex.: produtos para desinfecção de ambientes), e não se limita a formulações à base de cobre, enxofre e óleos vegetais ou minerais — essa descrição se aproxima de alguns produtos fitossanitários, mas não é a definição legal.
- (D) Correta: A lei prevê que o produto de controle ambiental idêntico (mesma composição qualitativa e quantitativa, mesmos fabricantes/formuladores, mesma indicação de uso e doses, mudando só a marca) terá registro prioritário em até 60 dias. A armadilha da banca aqui é tentar confundir com o prazo de 120 dias dado para produtos "equivalentes" (que têm composição igual, mas fabricantes diferentes) — a letra D descreve exatamente o caso do "idêntico", que é mais rápido.
- (E) Incorreta: O registro é de competência federal (órgão federal responsável pela agricultura, saúde e meio ambiente, conforme a lei), e não do órgão ambiental estadual.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.