Questão nº 69
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 69)
Assinale a opção correta em relação à figura do magistrado conforme o disposto no CPC.
- AO juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados, para que estes, querendo, proponham a ação coletiva respectiva. (alternativa correta)
- BA imparcialidade do juiz é um requisito de validade do processo, e sua falta implica a extinção do feito sem resolução do mérito.
- CO princípio da cooperação aplica-se exclusivamente às partes, e não ao juiz.
- DO juiz pode, sempre que lhe parecer mais justo, decidir o feito por equidade.
- EAo decidir o mérito, o juiz pode ultrapassar os limites da demanda, para enfrentar questões conexas de ordem privada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que o juiz é um agente público que deve zelar pela efetividade e isonomia do processo, e o CPC criou mecanismos para lidar com litígios de massa. A letra A trata exatamente do dever de cooperação institucional do magistrado: ao ver muitas ações individuais idênticas, ele não pode simplesmente ignorar, mas deve comunicar os legitimados (MP, Defensoria, etc.) para que avaliem a propositura de uma ação coletiva, evitando decisões conflitantes e sobrecarga do judiciário.
- (A) Correta: É o que manda o art. 139, X, do CPC: o juiz deve oficiar os legitimados para a ação coletiva quando constatar demandas individuais repetitivas, mas a propositura é facultativa ("querendo").
- (B) Incorreta: A imparcialidade é um pressuposto processual (requisito de validade), mas sua falta (ex.: juiz suspeito) gera nulidade do processo, e não extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, não se aplica a esse caso).
- (C) Incorreta: O princípio da cooperação (art. 6º) aplica-se a todos os sujeitos do processo, incluindo o juiz, que deve auxiliar as partes e dialogar com elas.
- (D) Incorreta: O juiz só pode julgar por equidade quando a lei expressamente permitir (ex.: juizado especial, art. 5º da Lei 9.099/95). No CPC, a regra é julgar conforme o direito (art. 140, parágrafo único).
- (E) Incorreta: O juiz está adstrito ao pedido (princípio da congruência, art. 141 e 492). Ele não pode julgar além do que foi pedido, salvo questões de ordem pública que pode conhecer de ofício, mas nunca questões privadas conexas não suscitadas.
Armadilha da banca na letra B: A pegadinha está em confundir "requisito de validade" com "extinção sem mérito". O aluno memoriza que "imparcialidade é requisito de validade" e acha que a consequência é a extinção. Mas a consequência correta é a nulidade (com a substituição do juiz e repetição dos atos decisórios), não a extinção do processo. A extinção sem mérito (art. 485) ocorre por outros vícios, como ausência de interesse processual ou perempção, não por suspeição.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.