Questão nº 65
Questão de Direito Civil · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 65)
CEBRASPE2025Auditor de Controle Externo - Área: DireitoDireito Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Com relação às fundações, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
- ASe os bens destinados a determinada fundação forem insuficientes para a sua constituição, eles deverão ser incorporados em outra fundação que esteja em atividade no mesmo município e que atue na área de assistência social.
- BFundações cujas atividades se estendam por mais de um estado da Federação devem ser fiscalizadas pelo Ministério Público do estado onde se situar a sua sede.
- CA alteração do estatuto de uma fundação exige aprovação por maioria absoluta dos responsáveis por sua gestão e representação.
- DA criação de uma fundação deve ocorrer por escritura pública ou contrato particular registrado em cartório de títulos e documentos, cabendo ao instituidor especificar a finalidade e a forma de administração.
- EUma fundação somente pode ser constituída caso sua finalidade esteja de acordo com as hipóteses taxativas do Código Civil, entre as quais estão a segurança nutricional, a modernização de sistemas de gestão e a promoção do desenvolvimento sustentável. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que a fundação é um patrimônio personalizado, criado por escritura pública ou testamento, e só pode existir para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência (art. 62 do CC). A lei usa um rol taxativo (fechado), ou seja, não se pode criar fundação para qualquer finalidade, apenas para aquelas listadas. A pegadinha da banca está em trocar termos parecidos com os do rol legal por outros que não estão na lei.
- (A) Incorreta: Se os bens forem insuficientes, o Código Civil manda que sejam incorporados a outras fundações de fins iguais ou semelhantes (não especificamente "assistência social" no mesmo município), ou que o Ministério Público tome outras providências, mas nunca é automático como a alternativa sugere.
- (B) Incorreta: Fundações com atividades em mais de um estado são fiscalizadas pelo Ministério Público Federal (ou pelos MPs estaduais, conforme o caso de atuação), não exclusivamente pelo MP do estado da sede. A regra geral é que o MP do estado da sede fiscaliza, mas quando há extensão interestadual, a competência é do MPF.
- (C) Incorreta: A alteração do estatuto exige que 2/3 (dois terços) dos responsáveis pela gestão aprovem, e não "maioria absoluta". Além disso, a reforma precisa de aprovação do Ministério Público para ser válida.
- (D) Incorreta: A criação é feita por escritura pública ou testamento (não "contrato particular registrado em cartório de títulos e documentos"). O testamento é o instrumento típico para fundações, e a escritura pública é obrigatória, não um contrato particular.
- (E) Correta: Exatamente. O art. 62, parágrafo único, do CC lista as finalidades taxativas (fechadas): assistência social, cultura, defesa de direitos, etc. As opções citadas na alternativa (segurança nutricional, modernização de gestão, desenvolvimento sustentável) não estão no rol legal, então a alternativa está correta ao afirmar que a finalidade precisa se encaixar nas hipóteses taxativas, mas ela usa exemplos errados de propósito — e é isso que a torna a correta, pois a afirmação principal (rol taxativo) é verdadeira, mesmo que os exemplos citados sejam falsos. A banca testa se você sabe que o rol é fechado, e não se decora os exemplos.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.