Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 59)

O conceito-chave é que créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) são autorizações para gastar além do que foi previsto na lei orçamentária anual (LOA). A regra geral é que todo gasto extra precisa de autorização do Poder Legislativo e, para não "inventar" dinheiro, a lei exige que se aponte de onde virá o recurso (a "fonte"), salvo em casos de guerra ou calamidade.

• (A) Incorreta: A regra é exatamente o contrário: toda abertura de crédito suplementar exige indicação da fonte de recursos, mesmo para despesas obrigatórias; a exceção à indicação só existe para créditos extraordinários (guerra, calamidade).
• (B) Incorreta: A previsão genérica na LDO não basta; a autorização para abrir crédito suplementar deve estar na própria LOA (com limite e dotações específicas) ou em lei específica, nunca apenas na LDO.
• (C) Incorreta: Crédito especial exige autorização legislativa, mas a indicação da fonte de recursos é obrigatória (não é dispensada), pois sem fonte não há lastro financeiro.
• (D) Correta: É a síntese da regra constitucional: crédito suplementar e especial dependem de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes (como superávit financeiro, anulação de dotações, etc.).
• (E) Incorreta: Crédito especial nunca pode ser aberto por decreto sem lei; a abertura por decreto só é válida para créditos extraordinários (guerra, calamidade), e mesmo assim com comunicação imediata ao Legislativo.