Questão nº 58
Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 58)
No estado X, verificou-se, em determinado bimestre, que a realização da receita pelo Poder Legislativo estadual não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nesse caso hipotético, de acordo com a LRF,
- Ao tribunal de contas estadual deveria promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
- Bo Poder Executivo estadual deveria promover, por ato próprio e nos montantes necessários, no bimestre subsequente, limitação de empenho e movimentação financeira.
- Co próprio Poder Legislativo estadual deveria promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias seguintes, limitação de empenho e movimentação financeira. (alternativa correta)
- Do próprio Poder Legislativo estadual deveria promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 2 meses seguintes, limitação de empenho e movimentação financeira.
- Eo Poder Executivo estadual deveria promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A LRF determina que, se a receita de um Poder (como o Legislativo) não for suficiente para cumprir as metas de resultado primário, cada Poder deve, por ato próprio, limitar seus empenhos e movimentação financeira. O prazo é de 30 dias após a publicação do relatório bimestral, e não há "subordinação" ao Executivo ou ao Tribunal de Contas nessa tarefa.
- (A) Incorreta: O Tribunal de Contas não promove a limitação; ele apenas fiscaliza e pode alertar, mas o ato de limitar é do próprio Poder que identificou a frustração da receita.
- (B) Incorreta: O Executivo não pode limitar empenhos do Legislativo, pois cada Poder é autônomo na gestão de seus orçamentos; além disso, o prazo é de 30 dias, não "no bimestre subsequente".
- (C) Correta: É exatamente o que manda a LRF: o Poder Legislativo, ao verificar que sua receita não comporta a meta, deve promover a limitação por ato próprio e nos 30 dias seguintes ao relatório bimestral.
- (D) Incorreta: O prazo está errado. A LRF fala em 30 dias (não "2 meses seguintes"), pois o objetivo é agir rápido para não comprometer a meta de resultado primário.
- (E) Incorreta: O Executivo estadual não tem competência para limitar os empenhos do Legislativo; cada Poder faz o seu. A pegadinha aqui é tentar centralizar a ação no Executivo, mas a LRF exige ato próprio de cada Poder.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.