Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 57)

A LRF exige que, para renúncia de receita (como redução de base de cálculo), o ato seja acompanhado de estimativa de impacto no exercício em que entrar em vigor e nos dois seguintes — é o chamado "período de 3 exercícios" (atual + 2). Isso vale para qualquer benefício tributário, inclusive o de inovação tecnológica, e independe de ser "não geral".

• (A) Incorreta: O plano plurianual (PPA) dura 4 anos, mas a LRF não exige que a estimativa cubra todo o PPA; o prazo específico é menor (3 exercícios).
• (B) Incorreta: "Atual + 4" seria um período de 5 exercícios, que não corresponde ao exigido pela LRF (que é atual + 2).
• (C) Correta: É exatamente o que a LRF determina: a estimativa deve abranger o exercício de início da vigência do benefício e os dois seguintes (total de 3 exercícios).
• (D) Incorreta: "Atual + 3" totalizaria 4 exercícios, prazo maior que o legal; a banca tenta confundir com o ciclo do PPA (4 anos).
• (E) Incorreta: Apenas o exercício atual não basta, pois a LRF exige projeção para os dois seguintes, para avaliar o impacto plurianual da renúncia.

Armadilha da banca na (D): ela mistura o prazo do PPA (4 anos) com o prazo da LRF (3 exercícios). O aluno que decora "4 anos" do PPA marca a (D), mas a LRF é mais curta e específica: exercício corrente + 2.