Questão nº 56
Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 56)
Durante a elaboração do relatório de gestão fiscal de um estado da Federação, foram incluídos no cálculo da receita corrente líquida os valores arrecadados com receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e os valores recebidos de contribuições dos servidores públicos para o custeio do regime próprio de previdência. A receita corrente líquida foi apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido cálculo está
- Aincorreto, pois deveriam ser excluídas as receitas patrimoniais, por não serem receitas correntes, e sim de investimento.
- Bincorreto, pois as receitas agropecuárias e industriais não devem integrar o orçamento público, visto que oriundas de atividades de exploração do patrimônio próprio do estado.
- Cincorreto, pois o período de cálculo de apuração deve restringir-se ao ano civil.
- Dcorreto, pois todas as receitas arrecadadas pelo ente devem compor a receita corrente líquida.
- Eincorreto, pois o recolhimento das contribuições dos servidores para o regime próprio de previdência deve ser excluído do cálculo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Receita Corrente Líquida (RCL) é a base de cálculo para os limites de gastos com pessoal e endividamento. A LRF manda excluir da soma das receitas correntes as contribuições dos servidores para o seu próprio regime de previdência, justamente para não "inflar" a base e permitir que o ente gaste mais com pessoal usando dinheiro que já tem destinação específica (a aposentadoria deles).
- (A) Incorreta: Receitas patrimoniais (aluguéis, juros de aplicações) são receitas correntes sim, e entram na RCL; a pegadinha aqui é tentar confundir com "investimento", que é outra classificação.
- (B) Incorreta: Receitas agropecuárias e industriais (venda de produtos ou exploração de atividades primárias) são receitas correntes e devem integrar o orçamento e a RCL; a banca tenta fazer você achar que atividade estatal não gera receita.
- (C) Incorreta: O cálculo da RCL é feito pela soma das receitas arrecadadas no mês de referência e nos 11 anteriores (12 meses), e não restrito ao ano civil; a pegadinha é confundir com o exercício financeiro.
- (D) Incorreta: A frase "todas as receitas" é a isca; a LRF prevê exclusões expressas, como as contribuições dos servidores para o RPPS, então nem tudo que é arrecadado entra na conta.
- (E) Correta: O recolhimento das contribuições dos servidores para o regime próprio de previdência é expressamente excluído do cálculo da RCL, pois esse dinheiro é vinculado ao pagamento de aposentadorias e pensões, não podendo ser usado para custear despesas correntes gerais (como salários).
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.