Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 55)

O princípio da unidade de tesouraria (ou caixa único) manda que, como regra, todo dinheiro público seja depositado em instituições financeiras oficiais (bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa ou bancos estaduais), para facilitar o controle e a fiscalização. A exceção só existe para casos previstos em lei, e a simples intenção de "ganhar mais juros" ou a origem do recurso (empresa pública) não autoriza o depósito em banco privado.

• (A) Incorreta: A origem do recurso (empresa pública controlada pelo estado) não muda a regra; mesmo receitas de estatais, quando integram o caixa do órgão, seguem a obrigação de depósito em banco oficial, salvo exceção legal específica.
• (B) Correta: A prática é irregular, pois o art. 164, §3º, da CF/88 e a Lei 4.320/64 (art. 43) estabelecem que as disponibilidades de caixa do ente público devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, como regra geral, e não em bancos privados.
• (C) Incorreta: A afirmação é exagerada ("não podem") – a lei admite exceções (ex.: convênios, contratos de repasse, ou situações de ausência de banco oficial na localidade), desde que autorizadas por lei específica. A regra é o banco oficial, mas não é proibição absoluta.
• (D) Incorreta: O Banco Central é o guardião das reservas e do sistema financeiro, mas não é o destino direto das disponibilidades de caixa dos órgãos públicos estaduais; esses recursos vão para bancos oficiais (que, por sua vez, podem ter contas no Bacen). A pegadinha aqui é confundir "instituição financeira oficial" com "Banco Central".
• (E) Incorreta: A busca por maximizar a atualização monetária (rendimento) é um objetivo legítimo, mas não pode justificar a violação da regra legal de depósito em banco oficial; a segurança e o controle prevalecem sobre a rentabilidade. A banca tenta seduzir o aluno com um argumento "gerencial" moderno, mas o direito financeiro prioriza a legalidade estrita.