Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 50)

O que a banca quer testar aqui é a diferença entre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º da CF) e os direitos que a CF estendeu aos servidores públicos (art. 39, §3º). A CF não estendeu todos os direitos do art. 7º aos servidores; ela listou um rol específico no art. 39, §3º, e a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno está nessa lista.

• (A) Incorreta: A proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual é um direito do art. 7º, XXXII, mas não está no rol do art. 39, §3º que se aplica aos servidores. A banca troca a palavra "trabalhador" por "servidor" para confundir.
• (B) Correta: O art. 39, §3º da CF determina que se apliquem aos servidores ocupantes de cargo público alguns direitos do art. 7º, e entre eles está o inciso IX: "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno". É o único que se encaixa perfeitamente no texto constitucional.
• (C) Incorreta: O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (art. 7º, XXI) não consta na lista de direitos estendidos aos servidores pelo art. 39, §3º. A pegadinha aqui é que o aviso prévio é um direito trabalhista famoso, mas a CF não o estendeu ao servidor estatutário.
• (D) Incorreta: A proibição de discriminação ao trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI) também não está no rol do art. 39, §3º. A banca apela para o senso de justiça, mas o texto constitucional é taxativo ao listar os direitos extensíveis.
• (E) Incorreta: A proteção do salário e a criminalização da retenção dolosa (art. 7º, X) é outro direito que não foi incluído no art. 39, §3º. A armadilha é que parece óbvio que isso valha para servidor, mas a CF não o estendeu, pois o servidor tem regime próprio de remuneração (subsídio/vencimento).