Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 49)

O conceito-chave é que o controle abstrato (ou concentrado) analisa a lei "em tese", sem um caso concreto, enquanto o controle concreto (ou difuso) analisa a lei aplicada a um caso específico. Além disso, a coisa julgada no controle abstrato tem efeitos erga omnes (para todos) e, no caso de improcedência, também vincula, mas com uma peculiaridade: não impede nova ação se houver mudança de circunstância de fato ou de direito.

• (A) Incorreta: O item I inverteu os conceitos: o controle abstrato não se refere a caso concreto, mas sim à análise da lei em tese (ex.: ADI); o caso concreto é o controle difuso.
• (B) Correta: O item II está certo: a Súmula 347 do STF permite que os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciem a constitucionalidade de leis aplicadas a casos concretos que julgam, afastando sua aplicação (sem declarar nulidade erga omnes).
• (C) Incorreta: O item I é falso (como visto) e o item III é falso: a improcedência de ADI (ação direta de inconstitucionalidade) produz sim coisa julgada material (art. 102, §2º, CF), com efeito vinculante e erga omnes.
• (D) Incorreta: O item III é falso (improcedência de ADI gera coisa julgada), embora o item II seja verdadeiro.
• (E) Incorreta: Como os itens I e III são falsos, nem todos estão certos.

Armadilha da banca (distrator mais tentador - letra D): A banca tenta fazer você acreditar que a improcedência da ADI não gera coisa julgada, confundindo com a regra do controle difuso (onde a decisão de improcedência em recurso extraordinário, por exemplo, não tem efeito vinculante automático). No controle abstrato, a decisão de mérito (procedência ou improcedência) sempre produz coisa julgada material erga omnes e efeito vinculante. A única exceção é a chamada "cláusula de modulação temporal" (art. 27 da Lei 9.868/99), que não afeta a coisa julgada, apenas os efeitos temporais da decisão.