Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 48)

Norma de eficácia plena é aquela que já nasce com todos os elementos para produzir efeitos imediatos, sem precisar de lei regulamentadora para ser aplicada. O art. 2º da CF apenas organiza a estrutura do Estado, criando uma regra autoaplicável, que não depende de complemento.

• (A) Incorreta: Norma programática traça um fim social futuro (ex.: "reduzir as desigualdades"), exigindo políticas públicas; o art. 2º não estabelece programa, mas regra imediata.
• (B) Incorreta: Norma de eficácia limitada depende de lei integradora para produzir efeitos; a separação dos Poderes já opera plenamente desde a promulgação, sem precisar de lei.
• (C) Incorreta: "Eficácia exaurida" não é classificação tradicional da doutrina (que usa plena, contida e limitada); é termo usado para normas já revogadas ou consumadas, não se aplica aqui.
• (D) Correta: O dispositivo é de eficácia plena, pois tem aplicabilidade imediata, direta e integral: desde 1988, os três Poderes já existem, são independentes e harmônicos, sem necessidade de qualquer norma posterior.
• (E) Incorreta: A pegadinha da banca: norma de eficácia contida é plena na origem, mas a lei pode restringir seu alcance (ex.: liberdade profissional). No art. 2º, não há previsão de restrição legal — a separação dos Poderes é absoluta, não podendo ser limitada por lei infraconstitucional. Quem confunde "independentes" com "possibilidade de restrição" cai nessa armadilha.