Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 44)

O conceito-chave é que o controle externo (feito pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas) sobre a legalidade da concessão inicial de aposentadoria não é imprescritível nem se conta a partir da data da concessão. O prazo é de 5 anos, mas o relógio só começa a correr quando o processo chega formalmente ao Tribunal de Contas para julgamento — pois é nesse momento que o controle externo efetivamente se inicia.

• (A) Incorreta: O prazo de 5 anos não conta da data da concessão da aposentadoria, mas sim da chegada do processo ao Tribunal de Contas.
• (B) Incorreta: A revisão não pode ocorrer "a qualquer tempo"; há o prazo quinquenal (5 anos) para o Tribunal de Contas julgar a legalidade, contado da chegada do processo à corte.
• (C) Incorreta: Apesar de os efeitos patrimoniais serem contínuos, o julgamento da legalidade do ato de concessão não pode ser sindicado a qualquer tempo; o prazo de 5 anos é para o julgamento em si, e a limitação da devolução aos últimos 5 anos é regra do processo administrativo, não do controle externo de legalidade.
• (D) Correta: É exatamente o que diz o enunciado: os Tribunais de Contas têm 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, contados da chegada do processo à corte de contas. Esse é o entendimento consolidado (STF, Tema 445), que distingue o prazo da administração (que é de 5 anos da concessão, para anular) do prazo do Tribunal de Contas (que só flui quando o processo chega a ele).
• (E) Incorreta: Não há prazo de 10 anos; o prazo é de 5 anos, e a má-fé não estende esse prazo para o julgamento da legalidade pelo Tribunal de Contas (a má-fé é relevante em outros contextos, como prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário).