Questão 18 CEBRASPE TCDF 2023: Prescrição (Auditor, Tecnologia da Informação)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Auditor de Controle Externo, Área Especializada, Especialidade Tecnologia da Informação · Questão 18 de 160
Questão anulada pela banca· ver comentário ↓Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue os itens a seguir.
Quando reconsideração de ato administrativo, a prescrição é interrompida.
Resposta comentada
Questão anulada pela banca
A banca anulou esta questão. O comentário explica o assunto e pode seguir o gabarito preliminar, que deixou de valer.
Comentário feito com IA
Prescrição é a perda do direito de agir (ex.: punir o servidor, cobrar uma dívida) pelo decurso do tempo. Interrupção é o "reset" desse prazo: ele zera e volta a correr do início. No regime da LC 840/2011, o pedido de reconsideração (o servidor pede à própria Administração que reveja o ato) funciona como marco interruptivo da prescrição.
- Correta: Certo. A lei expressamente prevê… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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