Questão 14 CEBRASPE TCDF 2023: Normas Orçamentárias (Auditor, Tecnologia da Informação)

CEBRASPE · TCDF 2023 · Auditor de Controle Externo, Área Especializada, Especialidade Tecnologia da Informação · Questão 14 de 160

Gabarito: Certo· ver por quê ↓

No que se refere às normas orçamentárias constantes da LODF, julgue os itens subsequentes.


A instituição de fundos de qualquer natureza depende de prévia autorização legislativa de proposta do Poder Executivo, a qual conterá obrigatoriamente a criação de um conselho de administração.

Resposta comentada

Gabarito Certo

Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial

Criar um fundo público (um "cofre" com dinheiro e finalidade específica, tipo saúde ou segurança) não é decisão livre do governador: exige lei aprovada antes, e essa lei só pode nascer de proposta do Poder Executivo (é ele quem inicia o projeto). Além disso, a própria lei deve prever um conselho de administração — o colegiado que gere e fiscaliza o fundo.

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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.

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