Questão 21 CEBRASPE TCDF 2023: Regime Disciplinar (Auditor, Tecnologia da Informação)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Auditor de Controle Externo, Área Especializada, Especialidade Tecnologia da Informação · Questão 21 de 160
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue os itens a seguir.
Se, em um mesmo dia, um servidor público praticar duas condutas caracterizadas como infrações disciplinares, em que uma delas o sujeite à sanção de advertência e a outra, à de suspensão, as ações disciplinares correspondentes prescreverão no mesmo prazo.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A prescrição é a perda do direito de punir pelo passar do tempo. No regime disciplinar do DF, o prazo prescricional não é único: ele varia conforme a sanção máxima aplicável à infração — quanto mais grave a pena, maior o prazo.
- Correta: Errado. As duas condutas têm prazos prescricionais diferentes, pois a prescrição é contada pela pena máxima cominada a cada infração, e… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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