Questão 48 CEBRASPE TCDF 2023: Lei Orgânica do TCDF (LC 1/1994) (Analista, Serviços Técnicos e Administrativos)

CEBRASPE · TCDF 2023 · Analista Administrativo de Controle Externo, Área de Gestão, Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos · Questão 48 de 150

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— Lei Complementar n.º 1/1994 —, julgue os itens a seguir.

A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal abrange os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviço de interesse público ou social.

Resposta comentada

Gabarito Certo

Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial

A jurisdição do Tribunal de Contas alcança qualquer entidade privada que receba dinheiro público e preste serviços relevantes para a sociedade, pois esses recursos precisam ser fiscalizados em prol do cidadão. Personalidade jurídica de direito privado significa simplesmente que a empresa ou organização foi criada por particulares (como uma fundação privada ou um instituto sem fins lucrativos)… ver mais

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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Analista Administrativo de Controle Externo - Área de Gestão - Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.

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