Questão 140 CEBRASPE TCDF 2023: Legislação de Contratação (Lei 14.133/21) (Analista, Serviços Técnicos e Administrativos)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Analista Administrativo de Controle Externo, Área de Gestão, Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos · Questão 140 de 150
Gabarito: Errado· ver por quê ↓A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue os itens a seguir.
Suponha-se que o governo do Distrito Federal (GDF) decida adquirir veículos para renovar a frota das secretarias de Estado. Nessa situação, conforme disposição da Nova Lei de Licitações e Contratos, o GDF poderá efetuar a compra com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, desde que o respectivo edital de licitação seja publicado até o último dia de 2023.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Conceito‑chave: A Lei 14.133/21 permite que, durante o período de transição, a licitação seja feita sob a Lei 8.666/93 apenas se o procedimento já estiver iniciado até 31 de dezembro de 2023; não basta publicar o edital nesse prazo.
- Correta: Errado. O item diz que o GDF “poderá efetuar a compra … desde que o respectivo edital de licitação seja publicado até o último dia de 2023”… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Analista Administrativo de Controle Externo - Área de Gestão - Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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