Questão 143 CEBRASPE TCDF 2023: Penalidades e Sanções Administrativas (Analista, Serviços Técnicos e Administrativos)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Analista Administrativo de Controle Externo, Área de Gestão, Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos · Questão 143 de 150
Gabarito: Errado· ver por quê ↓No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue os itens que se seguem, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021.
Considere-se que o gestor de determinado contrato tenha aplicado sanção de declaração de inidoneidade para licitar e que, após a declaração, se tenha verificado que não havia ocorrido prévia análise jurídica. Nesse caso, não há irregularidade, visto que incumbe ao gestor analisar o mérito e decidir a sanção razoável e proporcional à irregularidade cometida.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A declaração de inidoneidade só pode ser imposta após processo administrativo sancionatório com análise jurídica e garantia de contraditório; o gestor não decide a sanção de forma unilateral.
- Correta: Errado. “não há irregularidade, visto que incumbe ao gestor analisar o mérito e decidir a sanção razoável e proporcional” – o gestor não tem competência para aplicar a sanção sem a pré… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Analista Administrativo de Controle Externo - Área de Gestão - Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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