Questão 105 CEBRASPE TCDF 2023: Processo Administrativo (Lei 9.784/99) (Analista, Serviços Técnicos e Administrativos)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Analista Administrativo de Controle Externo, Área de Gestão, Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos · Questão 105 de 150
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Lei n.º 9.784/1999 — e à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue os itens subsequentes.
Embora os administrados tenham direito a que a administração pública aprecie seus requerimentos e os decida de maneira fundamentada, não há prazo específico para que tais decisões sejam tomadas, considerando-se os variados níveis de complexidade dos temas a serem analisados.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Os administrados têm direito a receber decisão fundamentada e a prazo legal para que a Administração se pronuncie sobre seus requerimentos (Lei 9.784/1999, art. 50).
- Correta: Errado. O item afirma que “não há prazo específico para que tais decisões sejam tomadas”, porém a lei estabelece prazo legal (em regra, 30 dias) e exige decisão fundamentada.
Como ficaria certo: Embora… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Analista Administrativo de Controle Externo - Área de Gestão - Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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