Questão 109 CEBRASPE TCDF 2023: Lei de Responsabilidade Fiscal (Analista, Serviços Técnicos e Administrativos)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Analista Administrativo de Controle Externo, Área de Gestão, Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos · Questão 109 de 150
Gabarito: Certo· ver por quê ↓patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, julgue os itens a seguir, com base no Decreto distrital n.º 32.598/2010.
A proposta de concessão de benefícios de natureza tributária que impliquem renúncia de receita deverá ser instruída por meio de processo administrativo, devendo conter, entre outros elementos, a memória de cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Toda vez que o governo abre mão de arrecadar um dinheiro (como um desconto ou isenção de imposto), ele precisa calcular exatamente o tamanho desse rombo no orçamento para os próximos anos.
- Correta: Certo. A lei exige que qualquer projeto de renúncia de receita venha acompanhado de um processo administrativo com a conta detalhada (memória de cálculo) do impacto financeiro do ano em que o ben… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Analista Administrativo de Controle Externo - Área de Gestão - Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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