Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 28)
Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
O direito ao exercício profissional consubstancia norma de eficácia contida, cujo núcleo essencial é imediatamente aplicável, admitindo-se, contudo, restrições legais supervenientes, desde que compatíveis com a razoabilidade, a proporcionalidade e os fins constitucionais expressos.
Resposta comentada
Norma de eficácia contida é aquela que já nasce valendo (produz todos os efeitos), mas a lei pode depois restringir seu alcance — diferente da limitada, que só funciona quando o legislador edita a lei que a regulamenta. O direito ao exercício profissional (art. 5º, XIII, CF) é o exemplo clássico: qualquer pessoa pode trabalhar, mas a lei pode exigir qualificação técnica (ex.: OAB, CRM, CRC).
- Correta: Certo. O núcleo (liberdade de escolher e exercer profissão) é autoaplicável desde a promulgação; restrições legais só valem se passarem pelo filtro da razoabilidade, proporcionalidade e dos fins constitucionais (proteção da sociedade).
Fica de olho: a banca troca "contida" por "limitada" — aí fica errado, porque a limitada depende de lei regulamentadora para produzir efeitos, enquanto a contida já os produz e apenas admite restrição. Outra pegadinha: dizer que a restrição pode ser feita por decreto ou ato do Executivo — só lei pode restringir norma de eficácia contida.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico SUSEP 2025). Reproduzida para fins de estudo.