Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 26)
Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.
Resposta comentada
Interesse local é o assunto que diz respeito predominantemente ao município — mas ele não é um "cheque em branco": o município só pode legislar sobre temas que não tenham sido reservados à União ou aos estados, e não pode criar obrigações que interfiram em competência ou em relação contratual privada já regulada por norma federal/estadual. Seguro obrigatório é matéria de Direito Civil/Comercial e de competência da União (que já disciplina contratos e seguros), não podendo o município impor essa contratação a estabelecimentos comerciais.
- Correta: Errado. O STF entende que a imposição de "contratação obrigatória de seguro" a estabelecimentos comerciais não é interesse local, pois invade competência da União para legislar sobre Direito Civil/Comercial e sobre seguros, violando o pacto federativo — o detalhe torcido é tratar como "interesse local" algo que é competência alheia.
Como ficaria certo: A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais não se insere no âmbito do interesse local, sendo inválida por violar a competência da União para legislar sobre Direito Civil/Comercial e seguros.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico SUSEP 2025). Reproduzida para fins de estudo.