Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 25)
No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular e instaurou processo administrativo para apurar a infração.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, acerca dos poderes da administração pública.
A autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa exercido pela SUSEP decorre de atribuição legal e autoriza a adoção direta de medidas cautelares previstas na regulamentação setorial, sem necessidade de intervenção judicial.
Resposta comentada
Autoexecutoriedade é a capacidade que a Administração tem de executar suas próprias decisões sem precisar pedir autorização ao Judiciário — ela mesma aplica a medida. Já o poder de polícia é a atuação que restringe direitos individuais em favor do interesse público (fiscalizar, interditar, suspender atividade irregular). Quando a lei atribui essa competência à autarquia (como a SUSEP), ela pode agir diretamente, inclusive com medidas cautelares (aquelas urgentes, para evitar dano enquanto o processo corre), desde que previstas na regulamentação setorial.
- Correta: Certo. A autoexecutoriedade depende de atribuição legal; havendo previsão normativa, a SUSEP suspende a atividade irregular de imediato, sem precisar de ordem judicial prévia.
Fica de olho: a banca costuma trocar "sem necessidade de intervenção judicial" por "dispensa o devido processo legal" ou "pode agir sem previsão legal" — aí o item fica errado, porque autoexecutoriedade exige base legal e não afasta o contraditório e a ampla defesa (apenas permite a execução direta da medida).
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico SUSEP 2025). Reproduzida para fins de estudo.