Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 24)
No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular e instaurou processo administrativo para apurar a infração.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, acerca dos poderes da administração pública.
Ao apurar a infração cometida pela entidade supervisionada, a SUSEP exerce poder de polícia judiciária, com competência para investigar e instaurar inquérito sobre os delitos penais eventualmente praticados pela referida empresa.
Resposta comentada
Poder de polícia administrativa é a atuação da Administração que previne, fiscaliza e reprime infrações administrativas (multas, interdições, suspensão de atividade), sempre dentro da sua área de competência. Já o poder de polícia judiciária pertence à polícia civil/judiciária e serve para investigar crimes e instruir o processo penal (inquérito policial), não para fiscalizar atividade econômica.
- Correta: Errado. A SUSEP não faz investigação criminal; ela apenas fiscaliza e pune infrações administrativas.
No item, o erro está em afirmar que a SUSEP exerce "poder de polícia judiciária, com competência para investigar e instaurar inquérito sobre os delitos penais". Isso é função típica da polícia judiciária (em regra, Polícia Civil e Polícia Federal), não de uma autarquia reguladora como a SUSEP. A SUSEP exerce poder de polícia administrativa: pode suspender a atividade irregular e instaurar processo administrativo — mas não conduzir inquérito penal.
Como ficaria certo: Ao apurar a infração, a SUSEP exerce poder de polícia administrativa, podendo fiscalizar, suspender a atividade irregular e instaurar processo administrativo sancionador, sem competência para investigar crimes ou instaurar inquérito penal.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico SUSEP 2025). Reproduzida para fins de estudo.