Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 23)
Em processo de fiscalização da SUSEP, identificou-se que determinada prática contratual adotada por uma seguradora, amplamente aceita pela administração à época, havia sido posteriormente considerada irregular com base em nova interpretação normativa. Mesmo diante da mudança de entendimento, decidiu-se aplicar retroativamente a nova orientação, com efeitos sancionatórios imediatos. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. É admissível que a administração pública declare a nulidade da situação jurídica constituída com base na nova orientação normativa, desde que fundada em interpretação jurisprudencial consolidada.
Resposta comentada
A segurança jurídica protege quem agiu conforme o entendimento vigente na época: se a administração aceitava a prática, depois não pode punir retroativamente só porque mudou de ideia. A LINDB exige que a nova interpretação valha para o futuro, preservando as situações já constituídas — salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.
- Correta: Errado. Porque o item admite a nulidade retroativa com base em "interpretação jurisprudencial consolidada", quando a LINDB veda justamente isso: mudança de interpretação não autoriza, por si só, revisão retroativa de situação jurídica validamente constituída sob orientação anterior.
Como ficaria certo: É inadmissível que a administração pública declare a nulidade da situação jurídica constituída com base em nova orientação normativa, pois a mudança de interpretação não retroage para alcançar situações já consolidadas sob o entendimento anterior.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico SUSEP 2025). Reproduzida para fins de estudo.