Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 21)
Durante a análise de um processo de autorização de operação de uma nova sociedade seguradora, um analista técnico da SUSEP identificou que o ato de autorização fora praticado por autoridade competente, mas sem a devida motivação formal exigida pela norma interna, tendo sido o erro detectado antes de qualquer prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.
Resposta comentada
A convalidação é o "conserto" do ato administrativo: quando o vício é sanável (em regra, vício de competência ou de forma), a própria Administração pode corrigir o defeito e manter o ato válido, em vez de anulá-lo. A anulação é a retirada do ato por ilegalidade — mas não é a única saída quando o defeito pode ser corrigido.
- Correta: Errado. O item diz que a Administração é "obrigada a anular" e que é "vedada sua convalidação" — mas a lei permite convalidar atos com vício sanável (como o vício formal aqui descrito), desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, exatamente a situação do enunciado.
Como ficaria certo: A Administração pode convalidar o ato com vício formal sanável, desde que não haja prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público, não sendo obrigada a anulá-lo.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico SUSEP 2025). Reproduzida para fins de estudo.