Questão nº 49
Questão de Direito Processual Penal Militar · CEBRASPE STM 2025 (nº 49)
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
O inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.
Resposta comentada
O Inquérito Policial Militar (IPM) é a investigação preliminar que apura crimes militares antes da ação penal. Ele pode ser instaurado de ofício pela autoridade militar (por portaria), ou seja, sem depender de ninguém pedir — além de outras formas (requisição do MP, decisão judicial, requerimento do ofendido etc.).
- Correta: Errado. O item restringe a instauração a apenas duas hipóteses, mas o IPM também pode ser aberto "de ofício" pela própria autoridade militar — e a palavra "somente" é justamente a pegadinha.
Como ficaria certo: O inquérito policial militar pode ser instaurado de ofício pela autoridade militar, por requisição do Ministério Público Militar, por decisão judicial ou por requerimento do ofendido, entre outras hipóteses previstas em lei.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.