Questão nº 50
Questão de Direito Processual Penal Militar · CEBRASPE STM 2025 (nº 50)
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
Estando o indiciado preso, a conclusão do inquérito policial militar deve se dar no prazo de 20 dias, contados da data de instauração do inquérito, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.
Resposta comentada
O inquérito policial militar é a investigação preliminar feita pela polícia judiciária militar para apurar um crime militar. Quando o indiciado (a pessoa apontada como autora) está preso, o prazo para concluir essa investigação é mais curto, justamente porque a liberdade dele está restringida.
- Correta: Errado. O item troca o termo inicial do prazo: ele não corre da "data de instauração do inquérito", e sim da data da prisão do indiciado.
O detalhe torcido está exatamente em "contados da data de instauração do inquérito". O prazo de 20 dias (prorrogável por igual período) é contado a partir da prisão do indiciado, não da abertura do IPM. Se o indiciado é preso depois de o inquérito já ter começado, o prazo recomeça a contar da prisão — é ela que aperta o relógio.
Como ficaria certo: Estando o indiciado preso, a conclusão do inquérito policial militar deve se dar no prazo de 20 dias, contados da data da prisão do indiciado, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.