Questão nº 47
Questão de Direito Processual Penal Militar · CEBRASPE STM 2025 (nº 47)
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.
Resposta comentada
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) define quem são os militares sujeitos às suas regras: os das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os das polícias militares estaduais — ambos são militares para fins penais militares, ainda que os PMs estaduais não integrem as Forças Armadas. Ou seja, o CPPM alcança os militares federais e os militares estaduais.
- Correta: Certo. O CPPM aplica-se aos militares das Forças Armadas e aos das polícias militares dos estados, pois ambos são militares para fins de aplicação da lei processual penal militar.
Fica de olho: a banca costuma trocar "polícias militares" por "polícias civis" ou "bombeiros militares" para tentar tornar o item errado — o CPPM não se aplica a policiais civis, e quanto aos bombeiros militares a incidência depende do que dispõe a legislação estadual, então a afirmação genérica só é correta quando fala de Forças Armadas e polícias militares.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.