Questão nº 46
Questão de Direito Processual Penal Militar · CEBRASPE STM 2025 (nº 46)
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.
Resposta comentada
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) é a lei que rege o processo dos crimes militares — e ele se aplica tanto a militares quanto a civis que pratiquem crime militar. A competência (quem julga) é da Justiça Militar, e o rito segue o CPPM, independentemente de o autor ser civil.
- Correta: Errado. Porque o CPPM se aplica sim a civis quando estes figuram como autores de crime militar — o item nega isso ao dizer que "não se aplica a civis".
Como ficaria certo: O Código de Processo Penal Militar aplica-se também a civis envolvidos em crimes militares.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.