Questão nº 45
Questão de Direito Processual Penal Militar · CEBRASPE STM 2025 (nº 45)
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
As disposições do Código de Processo Penal Militar são aplicáveis tanto em tempo de guerra como em tempo de paz.
Resposta comentada
O CPPM (Código de Processo Penal Militar) foi editado para valer em tempo de paz e em tempo de guerra — ele próprio regula, em capítulos específicos, como o processo funciona em cada situação. Ou seja, a mesma lei processual militar serve de base nos dois cenários, com adaptações previstas nela mesma.
- Correta: Certo. O CPPM disciplina expressamente sua aplicação tanto em tempo de paz quanto em tempo de guerra, sendo essa uma de suas características marcantes.
Fica de olho: a banca costuma trocar para "aplicável apenas em tempo de guerra" ou "apenas em tempo de paz", ou ainda confundir com o CPM (Código Penal Militar) dizendo que este é que se aplica em ambos — a pegadinha é a troca entre penal e processual penal militar.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.