Questão nº 44
Questão de Direito Processual Penal Militar · CEBRASPE STM 2025 (nº 44)
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
A ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
Resposta comentada
A ação penal militar é a forma de levar ao juiz militar a acusação de um crime militar, pedindo a punição do autor. Em regra, ela é pública, ou seja, não depende da vontade da vítima: quem a promove é o Ministério Público Militar (MPM), por meio da denúncia (peça inicial da ação penal pública).
- Correta: Certo. A regra no processo penal militar é a ação penal pública, promovida pelo MPM via denúncia; a ação penal privada é exceção (só quando a lei expressamente prevê, como nos crimes contra a honra, se o ofendido não é militar ou não há interesse da Administração Militar).
Fica de olho: a banca costuma trocar "denúncia" por "queixa" (que é a peça da ação penal privada) ou afirmar que a ação penal militar é, em regra, privada — aí o item fica errado.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.