Questão de Direito Penal Militar · CEBRASPE STM 2025 (nº 38)

A lei penal militar é a lei que pune crimes praticados por militares (ou contra instituições militares). Ela pode alcançar o crime cometido no todo ou em parte no Brasil ou até fora do país — mas isso não depende de o agente já ter sido processado ou julgado por tribunal estrangeiro.

• Correta: Errado. O item troca a regra: a lei penal militar não é afastada só porque o agente "está sendo processado ou ter sido julgado pela justiça estrangeira".

A pegadinha está exatamente no trecho "exceto no caso de o agente estar sendo processado ou ter sido julgado pela justiça estrangeira". Esse "exceto" cria uma hipótese de exclusão que não existe na aplicação da lei penal militar. O que a lei prevê é o contrário: ela se aplica sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional — ou seja, eventuais conflitos com jurisdição estrangeira são resolvidos por essas normas, e não por uma exclusão automática da lei brasileira.

Como ficaria certo: Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele.