Questão nº 26
Questão de Ética no Serviço Público · CEBRASPE STM 2025 (nº 26)
Julgue os itens subsequentes, à luz das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Admite-se a participação de autoridade investida na justiça militar da União em seminários e congressos, desde que não resulte no recebimento de remuneração, devendo-se dar publicidade a eventual pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.
Resposta comentada
O Código de Ética da JMU permite que o servidor/autoridade participe de eventos (seminários, congressos), mas impõe condições cumulativas — não basta "não receber remuneração". A pegadinha está em restringir indevidamente uma exigência que o Código trata de forma mais ampla.
- Correta: Errado. O item reduz a regra a apenas "não receber remuneração", quando o Código exige também que a participação não implique prejuízo às atribuições e que o evento tenha pertinência com a atividade — a expressão "desde que não resulte no recebimento de remuneração" apresenta a condição como se fosse a única, torcendo o alcance da norma.
Como ficaria certo: Admite-se a participação de autoridade da JMU em seminários e congressos, desde que compatível com suas atribuições e sem prejuízo do serviço, vedado o recebimento de remuneração, dando-se publicidade a eventual pagamento de despesas de viagem pelo promotor do evento.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.