Questão de Ética no Serviço Público · CEBRASPE STM 2025 (nº 25)

A quarentena é o período em que uma autoridade, após deixar o cargo, fica proibida de atuar em atividades que possam se beneficiar das informações ou relações que teve no exercício da função — evitando conflito de interesses. No caso do Código de Ética da JMU, esse prazo de interdição é de seis meses contados da exoneração, mas há um detalhe sobre o alcance da proibição que a banca torceu.

• Correta: Errado. O item restringe indevidamente a vedação ao dizer que não é permitido estabelecer vínculo "com pessoa jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração" — o Código veda o vínculo com pessoa jurídica que tenha sido beneficiária de decisão, contrato ou ato da autoridade, não apenas com quem houve "relacionamento oficial direto e relevante".

Como ficaria certo: Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso, será de seis meses, contados da exoneração da autoridade investida na Justiça Militar da União, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, não lhe sendo permitido estabelecer vínculo profissional com pessoa jurídica que tenha sido beneficiária de sua decisão, contrato ou ato no período de seis meses anteriores à exoneração.