Questão nº 21
Questão de Ética no Serviço Público · CEBRASPE STM 2025 (nº 21)
Julgue os seguintes itens, de acordo com o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Ao servidor da justiça militar da União é permitido exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, desde que ele observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.
Resposta comentada
Desvio de finalidade é usar o cargo, o poder ou a autoridade para um objetivo diferente daquele que a lei manda — ou seja, para interesse particular ou alheio ao interesse público. Cumprir a forma (papelada, prazo, assinatura) não salva o ato: o vício está na finalidade, não na forma.
- Correta: Errado. O item autoriza expressamente o que o Código proíbe: exercer a função com finalidade "estranha ao interesse público", ainda que se observem as formalidades legais.
Como ficaria certo: Ao servidor da Justiça Militar da União é vedado exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.