Questão nº 117
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 117)
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem.
Considerado o risco para a sociedade e para a segurança nacional, informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão, em regra, ser objeto de restrição de acesso.
Resposta comentada
A Lei de Acesso à Informação protege o acesso a informações públicas, mas cria uma exceção importante: violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos (ou a mando deles) nunca podem ser escondidas sob sigilo — nem por risco à sociedade, nem por segurança nacional. Esse é um piso civilizatório: o Estado não pode usar o argumento de "segurança" para encobrir suas próprias atrocidades.
- Correta: Errado. O item inverte a regra: a LAI diz que informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos não podem ter acesso restrito, e o item afirma que "deverão, em regra, ser objeto de restrição de acesso".
Como ficaria certo: Informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, ainda que alegado risco à sociedade ou à segurança nacional.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.