Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 58)

O sistema de custos no setor público consiste no registro, controle e avaliação dos gastos necessários para a execução de programas e serviços. A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) inclui, entre suas diretrizes, a necessidade de controle de custos para garantir o equilíbrio fiscal.

• (A) Incorreta: a LRF não veda normas sobre custos; ao contrário, ela exige que os entes adotem mecanismos de controle e avaliação dos gastos.
• (B) Incorreta: a lei não “disciplina o desequilíbrio” entre receitas, despesas e custos; ela estabelece limites de despesas e metas fiscais, mas não regula esse desequilíbrio como conceito de custos.
• (C) Incorreta: a LRF não exclui a avaliação dos resultados dos programas; ela incentiva a mensuração de resultados e a relação custo‑benefício.
• (D) Incorreta: a lei não “restringiu disposições legais” sobre controle de custos; ela, na verdade, prevê a adoção de controles de custos como parte da gestão fiscal.
• (E) Correta: a LRF prevê o controle de custos, exigindo que a administração pública implemente instrumentos de acompanhamento e avaliação dos gastos para cumprir as metas de responsabilidade fiscal.