Questão nº 53
Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 53)
CEBRASPE2025Auditor Fiscal de Receitas EstaduaisDireito Financeiro
Gabarito: Dver comentário ↓
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a precatórios. Assinale a opção cuja assertiva é correta, consoante a jurisprudência do STF.
- AUm credor de um contrato administrativo de fornecimento de merenda escolar obteve liminar que determinou o arresto imediato de verbas do tesouro estadual, sob o argumento de que a verba seria necessária para manter o serviço alimentar essencial. Nesse caso, o valor deve ser imediatamente transferido para o fornecedor, de modo que não haja interrupção no fornecimento das merendas.
- BTribunal de justiça estadual aplicou a taxa SELIC para fins de recomposição durante o chamado período de graça, entre a expedição e o final do exercício seguinte de um precatório expedido em 2024. É legítima a aplicação da taxa SELIC durante o período de graça constitucional para a correção integral do valor devido ao credor do precatório, ante da demora estatal.
- CUm credor solicitou a expedição de um precatório complementar depois de ter identificado um erro material de cálculo no precatório já expedido e pago pelo estado. Nessa situação, é vedada a expedição de precatório complementar para fins de correção do erro material no cálculo original, devendo o credor ajuizar nova ação de cobrança.
- DPor decisão judicial, foram bloqueadas, para pagamento de verbas trabalhistas, as contas de uma sociedade de economia mista de saneamento que fornece água encanada em regime de exclusividade e possui previsão estatutária de distribuição de dividendos aos acionistas minoritários. Nesse caso, a empresa, apesar de estatal, não faz jus ao regime de precatórios, uma vez que a finalidade primária de distribuição de lucros afasta a aplicação do art. 100 da Constituição Federal de 1988. (alternativa correta)
- EO estado X, que enfrenta grave crise fiscal e está com o pagamento de precatórios em atraso há três anos, realizou a desapropriação de um imóvel particular para construir uma escola, contudo o proprietário do imóvel questionou, em juízo, o valor já indenizado, e o juiz fixou uma complementação da indenização. Na desapropriação mencionada, o pagamento da complementação da indenização deve-se submeter ao sistema de precatórios, independentemente do atraso no pagamento de precatórios pelo ente federativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: O regime de precatórios (art. 100 da CF) é uma proteção à Fazenda Pública (entes políticos e suas autarquias/fundações públicas). Sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica com fins lucrativos não se beneficiam desse regime, pois respondem como particulares, sujeitas a bloqueios judiciais comuns.
- (A) Incorreta: O arresto de verbas públicas para pagamento de fornecedor viola o sistema de precatórios; nem mesmo serviços essenciais autorizam a quebra da ordem cronológica, salvo as exceções constitucionais expressas (alimentos, pequeno valor, etc.), que não se aplicam a contrato de fornecimento.
- (B) Incorreta: A taxa SELIC só incide na fase judicial (até a expedição do precatório). Durante o período de graça (entre a expedição e o final do exercício seguinte), a correção é feita apenas pela inflação (IPCA-E), sem juros, pois a SELIC embute juros remuneratórios, o que o STF vedou nesse intervalo.
- (C) Incorreta: É permitida a expedição de precatório complementar para corrigir erro material de cálculo, desde que não haja trânsito em julgado da decisão que liquidou o valor, pois o erro material não exige nova ação de cobrança.
- (D) Correta: A sociedade de economia mista de saneamento, mesmo prestando serviço público em regime de exclusividade, tem finalidade lucrativa (distribuição de dividendos). O STF entende que, nesse caso, ela não faz jus ao regime de precatórios, pois a natureza empresarial prevalece sobre a estatal, sujeitando-se a bloqueios judiciais comuns.
- (E) Incorreta: A complementação de indenização em desapropriação, quando há controvérsia judicial sobre o valor, não se submete ao regime de precatórios; o pagamento deve ser feito diretamente, pois a dívida é de natureza indenizatória e o atraso em outros precatórios não altera essa regra.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Reproduzida para fins de estudo.