Questão nº 48
Questão de Direito Penal · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 48)
CEBRASPE2025Auditor Fiscal de Receitas EstaduaisDireito Penal
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.
- AA conduta do agente durante o cumprimento de ordem judicial legalmente emanada não encontra tipificação na mencionada lei, mesmo que haja excesso de sua parte.
- BA lei em vigência revogou integralmente todas as normas anteriores que tratavam de responsabilidade de agentes públicos por atos ilegais.
- CA lei exige, para a configuração do crime de abuso de autoridade, a comprovação de dolo específico, consistente na finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. (alternativa correta)
- DO sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade, em regra, pode ser qualquer pessoa, independentemente do exercício de função pública.
- EA responsabilização por abuso de autoridade ocorre exclusivamente na esfera penal, sendo as respectivas condutas insuscetíveis de outras formas de responsabilidade nas esferas civil e administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A lei de abuso de autoridade exige que o agente queira o resultado injusto, não bastando agir com culpa ou simplesmente cumprir a lei de forma errada. Em outras palavras, é preciso ter a intenção específica de perseguir alguém, se favorecer ou agir por pura maldade, o que chamamos de dolo específico.
- (A) Incorreta: O excesso do agente, mesmo no cumprimento de ordem judicial, pode sim configurar abuso de autoridade, pois a lei pune o desvio de finalidade e o excesso doloso.
- (B) Incorreta: A Lei 13.869/2019 não revogou integralmente todas as normas anteriores; ela revogou apenas a antiga lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65), mantendo outras formas de responsabilidade.
- (C) Correta: É exatamente este o núcleo da lei: exige-se o dolo específico (finalidade de prejudicar, beneficiar ou satisfazer capricho), sendo este o elemento que separa o crime do mero erro de atuação.
- (D) Incorreta: O sujeito ativo é restrito a agentes públicos (servidores, autoridades, etc.) no exercício da função, ou a quem exerça função pública por delegação; qualquer pessoa não se enquadra.
- (E) Incorreta: A responsabilidade por abuso de autoridade é cumulativa nas esferas penal, civil e administrativa, pois são instâncias independentes.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Reproduzida para fins de estudo.