Questão de Direito Penal · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 46)

O princípio da anterioridade é a garantia de que a lei penal só alcança fatos praticados depois que ela entra em vigor. Em outras palavras: se a conduta não era crime na data em que foi cometida, não pode haver punição. É a tradução do brocardo nullum crimen sine lege praevia (não há crime sem lei anterior).

• (A) Incorreta: O princípio da intervenção mínima prega exatamente o oposto: o direito penal deve ser a última medida (ultima ratio), usado só quando os outros ramos do direito falharam.
• (B) Incorreta: O princípio da culpabilidade exige que haja dolo ou culpa (vontade ou negligência) para punir; punir só pelo resultado seria a chamada responsabilidade objetiva, vedada no nosso sistema.
• (C) Incorreta: O princípio da insignificância (ou bagatela) manda afastar a punição de condutas com lesão mínima ao bem jurídico, justamente por não haver relevância penal.
• (D) Incorreta: O princípio da legalidade (ou reserva legal) exige lei em sentido estrito (vinda do Poder Legislativo) para criar crimes; costumes não podem criar tipos penais.
• (E) Correta: O princípio da anterioridade garante que ninguém seja punido por fato que não era crime antes da prática, pois a lei penal não retroage para prejudicar o réu (art. 1º do CP e art. 5º, XXXIX, da CF). A banca tentou confundir você com a letra (A), que inverte o sentido da intervenção mínima: ela não é "primeira forma", mas a última — lembre-se: direito penal é a "última trincheira", não a primeira porta.