Questão de Direito Civil · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 44)

A prescrição é a perda do direito de cobrar algo na Justiça por ficar muito tempo sem agir. A lei protege quem não pode defender seus próprios interesses, e por isso suspende (pausa) ou impede o prazo de prescrição contra essas pessoas. A regra geral é: não corre prescrição contra os absolutamente incapazes (como crianças e pessoas que não têm nenhum discernimento), pois elas não podem praticar atos jurídicos sozinhas.

• (A) Incorreta: Os relativamente incapazes (ex.: maiores de 16 e menores de 18 anos) têm seus prazos de prescrição suspensos enquanto não completarem 16 anos, mas a partir daí o prazo corre normalmente contra eles (com assistência). A lei não veda totalmente a prescrição contra eles.
• (B) Incorreta: Não existe essa vedação. A prescrição corre normalmente entre irmãos, mesmo durante o vínculo de parentesco. A regra de suspensão entre cônjuges e ascendentes/descendentes não se aplica a irmãos.
• (C) Incorreta: O direito de exigir a partilha é imprescritível, mas isso não significa que a prescrição não corra contra os herdeiros para outras dívidas ou direitos. A vedação genérica não existe.
• (D) Incorreta: A lei protege a pessoa com deficiência, mas a suspensão da prescrição é específica para aqueles que são absolutamente incapazes (como os que não têm discernimento). A pessoa com deficiência que tem discernimento (ex.: deficiência física) não está incluída na vedação.
• (E) Correta: O Código Civil veda expressamente que a prescrição corra contra os absolutamente incapazes (art. 198, I). Eles não podem exercer seus direitos por si mesmos, então o prazo fica parado até que a incapacidade cesse ou sejam representados. Armadilha da banca: a letra A é a mais tentadora, pois o aluno confunde "relativamente incapaz" (que tem suspensão apenas até os 16 anos) com "absolutamente incapaz" (que tem vedação total). A banca troca o termo para pegar quem decorou sem entender a diferença entre os dois graus de incapacidade.