Questão de Direito Civil · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 42)

Conceito-chave: Na comunhão parcial de bens, o cônjuge não pode, sozinho, praticar atos de doação de bem imóvel (seja ele comum ou particular), pois a lei exige a outorga conjugal (autorização do outro cônjuge) como requisito de validade do negócio. Se essa autorização faltar, o ato é anulável, e a jurisprudência do STJ entende que basta a ausência da outorga para anular, sem precisar provar que houve prejuízo efetivo à meação do outro cônjuge.

• (A) Incorreta: A outorga conjugal é exigida para a doação de qualquer bem imóvel, inclusive os particulares (adquiridos antes do casamento ou por herança), e não apenas para os adquiridos onerosamente durante o casamento.
• (B) Incorreta: A exigência de outorga conjugal não se limita aos bens comuns; alcança também a doação de bens particulares de cada cônjuge, pois o ato gratuito pode comprometer a futura meação.
• (C) Incorreta: A armadilha da banca está aqui: ela mistura a regra geral de anulabilidade (que exige prejuízo) com a regra específica da doação. No caso da doação de imóvel sem outorga conjugal, o STJ entende que o vício é a própria falta da autorização, sendo desnecessário demonstrar prejuízo concreto à meação.
• (D) Correta: A doação de bem imóvel sem a outorga do outro cônjuge é anulável por si só, independentemente de se provar prejuízo à meação, pois a lei exige a autorização como condição de validade do ato.
• (E) Incorreta: A doação de imóvel exige a outorga conjugal, salvo em regimes como separação absoluta de bens; na comunhão parcial, a falta dessa autorização torna o ato anulável.