Questão de Direito Civil · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 41)

Conceito-chave: No regime de separação convencional de bens (escolhido por escritura pública), a regra é que cada cônjuge fica com o que adquirir em seu próprio nome. Porém, o STJ entende que, se houver esforço comum (financeiro ou de trabalho) para a aquisição de um bem, ele se torna comunicável (passível de partilha), pois a separação absoluta não pode gerar enriquecimento sem causa.

• (A) Incorreta: O registro em nome de ambos não é o que define a comunicabilidade; o que importa é a prova do esforço comum, mesmo que o bem esteja só no nome de um.
• (B) Incorreta: A afirmação é falsa porque o STJ admite a partilha se houver prova do esforço comum; não há vedação absoluta.
• (C) Incorreta: A banca tenta te enganar com a ideia de que "não houve esforço comum" como fato consumado, mas isso é uma presunção que pode ser derrubada por prova em contrário — a armadilha é tratar a ausência de esforço como automática, quando ela precisa ser verificada no caso concreto.
• (D) Correta: É exatamente o que o STJ consolidou: no regime de separação convencional, o bem adquirido por um só cônjuge pode ser partilhado se o outro provar que contribuiu para a aquisição (esforço comum), evitando enriquecimento ilícito.
• (E) Incorreta: Não há presunção absoluta de esforço comum; pelo contrário, a presunção é de que cada um adquire para si, cabendo a quem alega a comunicabilidade o ônus de provar o esforço conjunto.