Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 24)
Determinado governador de estado, ao ter conhecimento de que tramita no STF uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que impugna determinada lei estadual, peticionou ao STF, informando que também está em trâmite outra ADI com idêntico objeto no tribunal de justiça de seu estado.
Na situação apresentada, de acordo com o STF, a ADI em curso no tribunal de justiça do estado deve
- Aser remetida obrigatoriamente ao STF, para julgamento conjunto, aplicando-se a regra da litispendência e de continência.
- Bter seu curso suspenso até o julgamento final da ADI proposta no STF, desde que esta tenha sido proposta primeiro.
- Cter seu curso suspenso até o julgamento final da ADI proposta no STF, independentemente de qual das ações tenha sido proposta primeiro. (alternativa correta)
- Dser julgada normalmente, independentemente da existência de ADI idêntica em curso no STF, porquanto a competência originária do STF não exclui a competência dos tribunais de justiça para o controle concentrado de constitucionalidade estadual.
- Eser, desde logo, extinta, a fim de que o STF examine o mérito da controvérsia constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle de constitucionalidade no Brasil é difuso (qualquer juiz pode declarar inconstitucionalidade, mas só entre as partes) e concentrado (só o STF e os Tribunais de Justiça podem declarar, com efeito geral, a inconstitucionalidade de lei em tese). Quando uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) é proposta no STF contra uma lei estadual, e outra ADI idêntica tramita no Tribunal de Justiça do estado, o STF tem prevenção e primazia sobre a matéria: a ação estadual deve ser suspensa até o julgamento da federal, independentemente de qual foi proposta primeiro, para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica e a autoridade da decisão do STF (que é o guardião da Constituição Federal).
- (A) Incorreta: Não há remessa obrigatória ao STF; a ação estadual fica suspensa, não é enviada para julgamento conjunto, pois o TJ estadual é incompetente para julgar ADI contra lei estadual quando o STF já está analisando a mesma questão (a competência do STF é originária e prevalente).
- (B) Incorreta: A suspensão independe de qual ação foi proposta primeiro; o que importa é que o STF é o órgão de cúpula e sua decisão vinculará todos os demais tribunais, então a ação estadual deve esperar, mesmo que tenha sido ajuizada antes.
- (C) Correta: É exatamente o que o STF decide: a existência de ADI no STF sobre a mesma lei estadual suspende o processo no Tribunal de Justiça, pois a decisão do STF terá eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante, evitando decisões contraditórias. A ordem de propositura é irrelevante.
- (D) Incorreta: A competência do TJ para controle concentrado de lei estadual existe, mas é subsidiária e relativa; quando o STF já está apreciando a mesma inconstitucionalidade, a competência do TJ fica afastada (não pode julgar normalmente), pois a decisão do STF prevalecerá.
- (E) Incorreta: A ação estadual não é extinta de plano; ela fica suspensa (sobrestada) até o julgamento do STF. Após a decisão do STF, o TJ aplicará o que foi decidido (se procedente, julga procedente; se improcedente, julga improcedente), sem reexame de mérito.
Armadilha da banca na alternativa (B): A pegadinha está em condicionar a suspensão à prioridade temporal ("desde que esta tenha sido proposta primeiro"). O aluno que não domina o princípio da prevenção e da hierarquia do STF pode achar que "quem chega primeiro, julga primeiro". Mas o STF entende que a competência do STF é absoluta e prevalente sobre a do TJ, então a suspensão ocorre sempre, independentemente da ordem de propositura. A banca testa se você sabe que a autoridade da decisão do STF é o que importa, não a cronologia das ações.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Reproduzida para fins de estudo.