Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 20)

A regra das condições de elegibilidade está no art. 14, § 3º, da CF/88. A pegadinha clássica é decorar as idades dos cargos do Poder Executivo e Legislativo (18, 21, 30, 35) e esquecer que o juiz de paz também tem idade mínima própria (21 anos), pois ele é um cargo de investidura eletiva (escolhido por voto), mas não é cargo político-partidário.

• (A) Incorreta: Para prefeito a idade mínima é 21 anos, e não 18. Aos 18 anos só se pode ser eleito para vereador.
• (B) Incorreta: Para deputado federal (e também estadual/distrital) a idade mínima é 21 anos, e não 30. A idade de 30 anos é para governador e vice-governador.
• (C) Correta: O art. 14, § 3º, VI, alínea "c", exige 21 anos para o cargo de juiz de paz. É a única alternativa que acerta a idade, pois a banca trocou a idade de "18" (que é para vereador) e aplicou ao juiz de paz.
• (D) Incorreta: Para governador a idade mínima é 30 anos, e não 35. A idade de 35 anos é exclusiva para Presidente, Vice-Presidente e Senador.
• (E) Incorreta: Para vereador a idade mínima é 18 anos, e não 21. Aos 21 anos já se pode ser prefeito, vice-prefeito, deputado e juiz de paz, mas o vereador é o único cargo com idade de 18.

Armadilha do distrator mais tentador (letra D): A banca sabe que o aluno decora "35 anos = Presidente/Senador" e generaliza para "governador". A pegadinha é que governador exige 30 anos (mesma idade de deputado? Não! 30 é só para governador e vice). A ordem correta das idades é: 18 (vereador) → 21 (prefeito, vice-prefeito, deputado, juiz de paz) → 30 (governador, vice-governador) → 35 (Presidente, Vice-Presidente, Senador).