Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 19)

Conceito-chave: O STF entende que o sindicato age como substituto processual (defende direito alheio em nome próprio) da categoria. Isso significa que ele tem legitimidade ampla para defender tanto direitos coletivos (de todo o grupo) quanto individuais (de cada trabalhador), e essa autorização é automática (vem da Constituição), não precisando de procuração ou assembleia. A substituição vale para todo o processo, inclusive na fase de liquidação (cálculo do valor) e execução (buscar o pagamento) da sentença.

• (A) Correta: É exatamente o que o STF consolidou: legitimidade para direitos coletivos e individuais, em todas as fases (inclusive liquidação/execução), sem necessidade de autorização dos substituídos.
• (B) Incorreta: A pegadinha está em "exceto nas fases de liquidação e execução". A banca tenta te fazer acreditar que a atuação do sindicato termina na sentença, mas o STF garante a atuação até o fim, sem exceção.
• (C) Incorreta: Erra ao condicionar a atuação à "autorização dos substituídos". A legitimidade é extraordinária (independente de autorização), pois decorre diretamente da Constituição.
• (D) Incorreta: Restringe indevidamente a atuação a direitos "apenas coletivos" e ainda exige "autorização". O sindicato defende também direitos individuais e nunca precisa de autorização.
• (E) Incorreta: Acumula dois erros: exclui as fases de liquidação/execução e exige autorização. A legitimidade é plena e automática.