Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 18)

O controle de inconstitucionalidade por omissão existe porque a Constituição não pode ficar “no papel”: quando ela manda o Congresso criar uma lei para dar eficácia a uma norma (chamada de norma de eficácia limitada), e o Congresso não faz nada, o STF pode ser acionado para reconhecer essa mora (atraso) e dar um prazo para que o legislador atue. A simples existência de um projeto de lei em tramitação não prova que o Congresso está agindo – pode ser só “empurrar com a barriga”, então isso não afasta a mora.

• (A) Incorreta: A existência de projetos legislativos em andamento não demonstra inexistência de mora; o STF entende que a tramitação pode ser meramente protelatória e não afasta a omissão.
• (B) Incorreta: A ação direta por omissão é cabível justamente para normas de eficácia limitada (que dependem de lei), e não para normas de eficácia plena (que já produzem efeitos sozinhas).
• (C) Incorreta: A ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) é destinada a omissões legislativas (falta de lei) e também a omissões administrativas (falta de ato do Executivo), mas o foco clássico é a omissão do Poder Legislativo.
• (D) Correta: É exatamente o caso: norma de eficácia limitada que depende de regulamentação, e a mera existência de projeto de lei em tramitação não afasta a mora constitucional – é preciso que haja efetiva deliberação, não apenas um projeto parado.
• (E) Incorreta: A ADO não é cabível para norma de eficácia contida (que já tem aplicabilidade imediata, apenas podendo ser restringida por lei) – e a tramitação de projeto de lei, como dito, não é suficiente para configurar ou afastar a mora.